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#3623564

"Toda pessoa atingida por informações inexatas ou ofensivas emitidas em seu prejuízo por meios de difusão legalmente regulamentados e que se dirijam ao público em geral, tem direito a fazer, pelo mesmo órgão de difusão, sua retificação ou resposta, nas condições que estabeleça a lei". Tal afirmação está contida, nestes termos,

  • na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
  • no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.
  • na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem.
  • na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).
  • na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
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