Inácio, agente público e pessoa politicamente exposta, responde
a ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado Alfa pela
prática de ato de improbidade administrativa. No bojo desse
processo, em tramitação no juízo fazendário da Comarca Sigma,
foi concedido provimento cautelar, o que resultou na decretação
da indisponibilidade dos imóveis A, B e C de Inácio, os quais são
abrangidos, respectivamente, pelas circunscrições Alfa, Beta e
Gama.
Em relação aos distintos aspectos afetos à referida medida de
indisponibilidade, é correto afirmar que o juízo deve:
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