A a forma é sempre elemento discricionário, podendo ser escolhida livremente pelo agente.
B a competência pode ser ampliada por ato unilateral do agente público.
C a ausência de qualquer elemento – competência, finalidade, forma, motivo ou objeto – torna o ato inválido, sujeitando-o à anulação
D o motivo corresponde ao fim público que o ato deve alcançar.
E a congruência lógica entre motivo e objeto não integra a legalidade do ato.