Quando o TCU julga contas de administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos (art. 71, II, CF), pode imputar débito e aplicar multa; a decisão que fixa o valor devido pode servir como título executivo para cobrança.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
