A Lei Federal nº 12.378/2010, denominada
Estatuto do CAU, cria o Conselho de Arquitetura e
Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de
Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito
Federal - CAUs, como autarquias dotadas de
personalidade jurídica de direito público, com
autonomia administrativa e financeira e estrutura
federativa, cujas atividades serão custeadas
exclusivamente pelas próprias rendas.
De acordo com essa Lei, compete ao CAU/BR,
EXCETO:
Autenticação
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