A O Procedimento de Manifestação de Interesse Social somente pode ser iniciado após decorrido o prazo indicado no edital de chamamento público.
B O condicionamento da realização de chamamento público ou da celebração de parceria à prévia realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social é vedado.
C A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social implicará a execução do chamamento público, que deverá ser concluído em até 60 (sessenta) dias da apresentação da última proposta de parceria apresentada.
D A celebração da parceria poderá ser realizada com dispensa do chamamento público se firmada com o primeiro colocado do Procedimento de Manifestação de Interesse Social.
E A proposição no Procedimento de Manifestação de Interesse Social impede a organização da sociedade civil de participar no eventual chamamento público subsequente.