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#3730494

À luz da CF/88 (art. 17) e da Lei 9.096/1995, assinale a alternativa que CORRETAMENTE descreve a natureza jurídica dos partidos políticos e as consequências dessa classificação.

  • Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno, pois exercem função essencial ao regime democrático, integrando a Administração Pública indireta.
  • Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado, não integram a Administração Pública e possuem autonomia para definir estrutura interna, organização e funcionamento, sem prejuízo de controle eleitoral e legal finalístico (como prestação de contas).
  • Os partidos políticos são autarquias especiais, com autonomia administrativa e financeira, submetendo-se integralmente ao regime jurídico-administrativo do art. 37 da CF/88.
  • Os partidos políticos, por serem pessoas jurídicas de direito privado, não se submetem a qualquer fiscalização estatal, inclusive quanto à prestação de contas de recursos públicos.
  • Os partidos políticos são fundações públicas de direito privado, criadas por lei específica e vinculadas ao Poder Executivo, com estatuto aprovado por decreto.
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