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#2423206

Não é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a(à):

  • Direitos políticos e partidos políticos.
  • Direito Eleitoral.
  • Direito Civil e Processo Civil.
  • Direito Penal e Processo Penal.
  • Organização do Poder Judiciário.
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