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#2437294

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará em primeiro lugar

  • a equidade e em último lugar os princípios gerais de direito público.
  • os princípios gerais de direito tributário e em último lugar os princípios gerais de direito público.
  • a analogia e em último lugar a equidade.
  • a analogia e em último lugar os princípios gerais de direito público.
  • a equidade e em último lugar os princípios gerais de direito tributário.
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