A Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
B Receber vantagem patrimonial indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço superior ao valor de mercado.
C Alugar, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja inferior à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
D Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para divulgar ato de ofício, providência ou declaração independentemente de estar ou não obrigado.
E Conceder vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para combater a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.