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#2381294

O Prefeito do Município do Rio de Janeiro dispensou indevidamente um processo licitatório. Nos termos da Lei no 8.429/1992,

  • a aplicação de eventual pena depende da rejeição das contas pelo TCM/RJ.
  • a ação a ser proposta destinada a levar a efeito eventual sanção prescreve em 10 anos após o término do mandato.
  • constitui ato de improbidade administrativa que comporta enriquecimento ilícito.
  • constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
  • constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração pública.
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