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#2334550

Na elaboração das leis, não integram a parte final:

  • a indicação da autoridade sancionadora
  • as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo
  • as disposições transitórias, se for o caso
  • a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber
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