De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue o seguinte item.
Os limites da LRF estabelecidos para despesas com pessoal,
concessão de garantias e contratação de operações de crédito
são definidos em percentuais da receita corrente líquida e
devem ser divulgados no relatório de gestão fiscal.
