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Anulada / Desatualizada
#2380583

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue o seguinte item.


O governador de um estado brasileiro que não tenha submetido suas contas ao Poder Executivo da União no prazo estabelecido será impedido, até que a situação seja regularizada, de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, inclusas aquelas destinadas ao refinanciamento do principal da dívida.

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