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#2381050

Atenção! Em toda a questão de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.


Segundo a Lei nº 11.107/05, o contrato de consórcio público:

  • Será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.
  • Será obrigatoriamente celebrado por uma parcela dos entes do Município que não subscreveram o protocolo de intenções.
  • A ratificação realizada após cinco anos da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio privado.
  • A ratificação obrigatoriamente será realizada sem reserva que, aceita pelos demais entes subscritores, implicará consorciamento total.
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