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#2552706

A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão, por:

  • intimação judicial
  • edição de decreto
  • determinação do Ministério Público
  • despacho da autoridade administrativa
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