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#2548006

De acordo com o que dispõe a Lei Federal n° 9.784/1999, o Processo Administrativo

  • só pode iniciar-se de ofício.
  • pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
  • não pode iniciar-se de ofício.
  • será anulável quando ficar demonstrado que iniciou a pedido de interessado, devendo, nesta hipótese, ser convalidado por oficio da autoridade competente.
  • será nulo, sem possibilidade de convalidação, quando constatado que iniciou a pedido de interessado.
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