A A Regional de Saúde é o órgão competente para dispor sobre a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela CIT.
B A RENAME será acompanhada do Formulário Terapêutico Nacional – FTN, que subsidiará a prescrição, a dispensação e o uso dos seus medicamentos.
C Anualmente, o Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da RENAME, do respectivo FTN e dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas.
D A RENAME e a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos não se limita apenas aos produtos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.