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#1669594

O Tribunal de Contas do Estado, ao apreciar as contas apresentadas por determinado Prefeito Municipal, entendeu que apresentavam irregularidade insanável.

À luz da sistemática constitucional, o referido entendimento:

  • por si só, importa na rejeição das contas;
  • será apreciado pela Câmara Municipal, que pode acolhê-lo, ou não, pelo voto da maioria de seus membros;
  • será apreciado pelo Governador do Estado, que pode acolhê-lo, ou não;
  • será apreciado pelo Conselho de Prefeitos, que pode acolhê-lo, ou não;
  • será apreciado pela Câmara Municipal, que somente pode rejeitá-lo por decisão de dois terços dos seus membros.
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