Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Questões de Concursos

Foi encontrada 1 questão.
#1698550
Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe: Legislação do Município de Aracaju
2021 FGV Câmara de Aracaju - SE
Procurador Judicial

A Lei Orgânica do Município de Aracaju estabelece que a Câmara Municipal tem comissões permanentes e temporárias, sendo que são criadas comissões parlamentares de inquérito por iniciativa de um terço dos membros da Câmara, de acordo com as normas do Regimento Interno, com poderes de investigação própria das autoridades:

  • judiciais, para a apuração, em prazo certo, de fatos determinados;
  • legislativas, para a apuração, em prazo certo, de fatos indeterminados;
  • administrativas, para a apuração, no prazo de noventa dias, de fatos determinados;
  • legislativas, para a apuração, no prazo de noventa dias, de fatos determinados;
  • administrativas, para a apuração, com prazo indeterminado, de fatos específicos.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora