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#1661894

No decorrer de sua história, as decisões da Corte Interamericana são de suma importância para efetivação dos direitos humanos no Brasil. Nesse sentido, acerca da res- ponsabilidade internacional dos Estados pela observância dos direitos humanos e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o caso;

  • Jailton Neri foi um marco para a defesa dos direitos humanos no Brasil, visto que, pela primeira vez, o Estado brasileiro assumiu, perante o sistema interamericano de proteção aos direitos humanos, ser responsável por atos praticados por militares.
  • Corumbiara tem como objeto a realidade do sistema penitenciário brasileiro e se referia inicialmente aos assassinatos de trinta e sete detentos.
  • Urso Branco configura-se como um evento de abuso cometido por policiais, com o apoio de proprietários rurais contra trabalhadores sem terra.
  • José Pereira foi um marco para a defesa dos direitos humanos no Brasil, pois, pela primeira vez, o Estado brasileiro assumiu, perante o sistema interamericano de proteção aos direitos humanos, a responsabilidade por atos praticados por particulares.
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