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#2023294

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado

  • por autarquia federal para proteger direitos coletivos.
  • pela União para proteger direitos individuais homogêneos.
  • por organização sindical para proteger direitos coletivos.
  • pela Defensoria Pública para proteger direitos individuais homogêneos.
  • por partido político com ou sem representação no Congresso Nacional para proteger direitos difusos.
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