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#1988294
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia: Legislação do Município de Salvador, Lei Complementar nº 01 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salvador
2018 FGV Câmara de Salvador - BA
Analista Legislativo Municipal Taquigrafia e Revisão +

João, servidor público municipal da Câmara Municipal de Salvador, após processo administrativo disciplinar, foi demitido. Um ano depois, João reuniu provas de sua inocência, e logrou êxito em obter decisão administrativa que invalidou sua demissão.


No caso em tela, de acordo com a Lei Complementar nº 01/91, que institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município de Salvador, o reingresso de João no cargo anteriormente ocupado junto ao Legislativo municipal ocorreu por meio:

  • da readaptação, sem ressarcimento do vencimento e demais vantagens do cargo;
  • da reintegração, com ressarcimento do vencimento e demais vantagens do cargo;
  • do aproveitamento, sem ressarcimento do vencimento e demais vantagens do cargo;
  • da reversão, com ressarcimento do vencimento e demais vantagens do cargo;
  • da recondução, sem ressarcimento do vencimento e demais vantagens do cargo.
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