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#1982050

O controle financeiro e contábil exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

  • ocorrerá apenas de forma concomitante ou subsequente ao ato impugnado.
  • abrange o mérito e a conveniência do ato impugnado no aspecto contábil.
  • não se submete às regras constitucionais previstas para o Tribunal de Contas da União.
  • poderá atingir somente as pessoas jurídicas e os servidores públicos.
  • abrange aspectos operacionais e de cumprimento de metas.
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