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#2056906

É correto afirmar a respeito da delegação e avocação da competência administrativa:

  • as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente essa qualidade.
  • a legislação pátria permite, em certos casos, a transferência de todas as funções do delegante para o órgão delegado.
  • a legislação brasileira não permite a delegação revogável ou por tempo indeterminado.
  • o princípio da hierarquia, que rege a avocação, permite que a atividade avocada abranja a integralidade das competências do órgão inferior.
  • praticado o ato por autoridade, que age por delegação, eventual medida judicial contra o ato deve ser ajuizada contra a autoridade delegante.
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