Analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a
alternativa CORRETA.
I. As leis ordinárias serão aprovadas pela
maioria simples dos membros da Câmara
Municipal de Cambará.
II. Não será admitido aumento da despesa
prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do
Prefeito, ressalvados, neste caso, os Projetos
de Leis Orçamentárias.
III. A iniciativa popular pode ser exercida pela
apresentação do Projeto de Lei subscrito por,
no mínimo, cinco por cento dos eleitores
inscritos no Município.
IV. O Projeto de Lei aprovado pela Câmara será,
no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo
seu Presidente ao Prefeito Municipal que,
concordando, o sancionará no prazo de 15
(quinze) dias úteis.
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