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#2061894

As comissões parlamentares de inquérito

  • podem promover diretamente a responsabilidade civil dos infratores, mas não a criminal.
  • têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, vedada a previsão de outros poderes nos regimentos das casas parlamentares.
  • devem remeter suas conclusões ao Ministério Público se for necessário responsabilizar penal ou civilmente os infratores.
  • podem ser instituídas pelo Senado Federal ou pela Câmara dos Deputados, mas não pelas duas casas conjuntamente.
  • têm poderes para decretar a quebra de sigilo fiscal, mas não bancário.
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