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#2848506

O orçamento anual do Ministério Público do Estado da Bahia:

  • Será aprovado por lei de iniciativa do Conselho Superior do Ministério Público.
  • Será aprovado por lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça.
  • Será aprovado por lei de iniciativa do Governador do Estado.
  • Não depende de lei específica, porque a proposta orçamentária será elaborada dentro dos limites da Lei de Diretrizes orçamentárias.
  • Será aprovado por ato de Conselho Superior do Ministério Público.
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