A a competência não pode ser delegada.
B o ato discricionário direciona a vontade moral do agente público à persecução do bem comum.
C o devido processo legal deve ser mitigado sempre que houver impacto nos cofres públicos.
D a forma escrita é um atributo do ato administrativo.
E em regra, não haverá cobrança de despesas processuais no trâmite dos processos administrativos.