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Quanto à Lei nº 9.784/1999, são considerados capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de

  • 14 anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
  • 16 anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
  • 18 anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
  • 21 anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
  • 35 anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
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