Direito Financeiro:
O Orçamento: Aspectos Gerais,
Princípios orçamentários,
As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA,
A Receita Pública,
Ingressos patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária - ARO,
A Despesa Pública,
Classificação da despesa pública,
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas,
Fiscalização financeira e orçamentária,
Controle da execução orçamentária,
Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000,
Operações de crédito
Julgue o seguinte item, conforme as normas constitucionais sobre orçamento, princípios orçamentários, despesa pública e fiscalização e controle.
Exceção ao princípio orçamentário da exclusividade, a
operação de crédito por antecipação de receita orçamentária
pode ser autorizada no próprio texto da lei orçamentária
anual e a sua contratação e liquidação deverá ocorrer no
mesmo exercício financeiro.
