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#3055150

De acordo com o Art. 7º da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  • irredutibilidade do salário, salvo o disposto em concordata ocupacional ou empresarial.
  • garantia de salário, nunca superior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
  • salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
  • proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa.
  • remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cem por cento à do normal.
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