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#3058694
Direito Constitucional: Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
2021 FEPESE Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Auxiliar de Apoio em Educação Especial

A inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente é considerado pelo ECA (Julho/1990):

  • Direito à opinião.
  • Direito à liberdade.
  • Direito à dignidade pessoal.
  • Direito de expressão.
  • Direito ao respeito.
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