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#1879906

De acordo com o art. 2° “a prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de”:

  • 3 (três) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
  • 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
  • 8 (oito) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
  • 9 (nove) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
  • 10 (dez) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
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