“O alvará de licença é um ato vinculado. Construir é um direito do proprietário. O proprietário não poderá sofrer restrições em sua propriedade, se cumpridos os requisitos legais para construir, sendo manifestamente ilegal a negativa de licença.”
(José Maria Pinheiro Madeira. Administração Pública. Tomo I, São Paulo: Ed. Elsevier, 2012, p.78 com adaptações).
Indique o poder administrativo que está intimamente ligado com o citado fragmento.
