A os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
B Todos os entes federativos são obrigados a instituírem seus Regimes Próprios de Previdência Social.
C Sessenta anos de idade, se homem, e sessenta e cinco anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
D Serão aposentados voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
E Sessenta e cinco anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se mulher.