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#1871706

É possível autorização para o plantio, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização. Essa autorização compete 

  • ao Ministério Público.
  • à União.
  • ao Poder Judiciário.
  • à Polícia Federal.
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