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#1873850

Sempre que não houver determinação explícita, as deliberações do Plenário da Câmara serão por:

  • maioria qualificada de 2/3 (dois terços), presente a maioria absoluta dos Vereadores.
  • maioria qualificada de 3/5 (três quintos), presente a maioria absoluta dos Vereadores.
  • maioria absoluta.
  • maioria simples, presente a maioria absoluta dos Vereadores.
  • maioria absoluta, presente a maioria simples dos Vereadores.
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