A Os processos disciplinares não poderão ser iniciados de ofício pelos Conselhos Regionais de Psicologia.
B A pena a ser aplicada nos processos disciplinares ordinários no processamento de infração cometida por pessoa física inscrita no Conselho Regional de Psicologia será de advertência, multa no valor de 1 (uma) a 10 (dez) anuidades, tendo como referência a anuidade praticada pelo Conselho Regional no exercício em que esta vier a ser imposta.
C Na aplicação da pena, o Plenário do Conselho Regional de Psicologia considerará, em cada caso, a gravidade da falta, a especial gravidade das faltas relacionadas com o exercício profissional, a individualidade da pena e o caráter primário ou não do infrator.
D A pena a ser aplicada nos processos disciplinares ordinários no processamento de infração cometida por pessoa jurídica será de multa, no valor de 5 (cinco) a 10 (dez) anuidades, tendo como referência a anuidade praticada pelo Conselho Regional no exercício em que esta vier a ser imposta, suspensão temporária das atividades, ou cassação do registro ou cadastramento.
E Para efeito de análise de reincidência do psicólogo no cometimento de infração ética que envolve mesma matéria, deverá ser considerada a existência de processos éticos já julgados no período de 5 (cinco) anos anteriores, contados a partir do cumprimento da pena imposta.