A A mudança de filiação partidária extingue direito à suplência e convocação para exercício do mandato.
B O domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária, constituindo condições de elegibilidade, não revelam-se passíveis de válida disciplinação por meio lei ordinária.
C É inconstitucional dispositivo de lei que estabelece o dia imediato ao de sua entrada em vigor como prazo final para renúncia de detentor de cargo eletivo que pretenda transferir seu domicílio eleitoral.
D A fixação por lei estadual de condições de elegibilidade em relação aos candidatos a juiz de paz, não invade a competência da União.
E O indeferimento de registro de candidato por deficiência de documentação exigida por lei implica em suspensão de direitos políticos.