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#1849794

A respeito da encampação nos contratos de concessão de serviço público, é correto afirmar que

  • é medida facultativa da concessionária.
  • deve ser precedida de lei autorizativa específica e de pagamento da indenização.
  • não é permitida por lei.
  • é medida impositiva do poder concedente após o término da concessão.
  • ocorre durante a concessão, por motivo de interesse público, sem direito à indenização.
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