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#1834450

A razoável duração do processo e o emprego de meios que assegurem a celeridade na sua tramitação são assegurados, a todos, no âmbito administrativo e revelam direito fundamental que tem por conteúdo os princípios da

  • moralidade e reserva legal
  • nova gestão pública e razoabilidade.
  • isonomia e eficiência.
  • legalidade e publicidade.
  • impessoalidade e indisponibilidade do interesse público.
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