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#1856094

Terão eficácia de título executivo as decisões do Tribunal de Contas

  • de que resultem imputação de débito ou multa.
  • pela regularidade da matéria julgada.
  • que determinaram o trancamento das contas.
  • sobre as prestações de contas anuais dos Prefeitos.
  • que se refiram a operações de crédito.
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