A Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
B Legislar sobre interesses da região metropolitana ao qual encontra-se inserido.
C Criar ou suprimir distritos e vilarejos, de acordo com sua própria legislação.
D Promover ordenamento territorial, independente de planejamento de uso de solo.
E Promover a proteção de patrimônio histórico-cultural, mediante fiscalização exclusiva estadual.