A se a ordem dehabeas corpusfor concedida em favor do paciente preso, será expedido salvo-conduto assinado pelo juiz.
B se considerará ilegal a coação se o réu estiver preso no processo por mais de oitenta e um dias sem julgamento do feito.
C os juízes e os tribunais não podem expedir de ofício ordem dehabeas corpus, ainda que, quando no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.
D ohabeas corpuspoderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
E recebida a petição dehabeas corpus, o juiz, se necessário, e estiver preso o paciente, mandará que lhe seja apresentado o paciente no prazo de 24 (vinte e quatro) a 48 (quarenta e oito) horas.