A estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
B estabelecer os rumos da política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
C abarcar o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social, compatibilizados com o Plano Plurianual.
D incluir as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, de forma a orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.