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#2183450

São consideradas sanções pela prática de atos de improbidade administrativa, EXCETO,

  • perda dos direitos políticos.
  • ressarcimento integral dos danos causados ao erário.
  • pagamento de multa civil até 3 (três) vezes o valor do acréscimo patrimonial indevidamente auferido pelo agente.
  • proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que indiretamente, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja o agente sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Questão
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