A As normas que tratavam de tal direito especificamente no Estatuto do Servidor Público Federal encontram-se revogadas.
B O servidor demitido tem 120 (cento e vinte) dias para requerer a revisão do ato demissório, sob pena de preclusão administrativa.
C Os recursos administrativos deverão ser dirigidos à autoridade que proferiu a decisão, que os encaminharão à autoridade superior, caso não reconsidere sua decisão.
D Os recursos interpostos têm efeito suspensivo, razão pela qual interrompem a prescrição.
E Admite-se, excepcionalmente, a prorrogação do prazo para o exercício do recurso administrativo.