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#2207806

A nova Lei de Licitação n.º 14.133/2021 determina que, na contratação do serviço terceirizado, é vedado à Administração ou a seus agentes

  • solicitar recibo de pagamento de vale-transporte dos empregados da prestadora de serviço, por se tratar de gestão interna da contratada.
  • solicitar ao contratado que apresente comprovantes de depósito do FGTS dos empregados diretamente envolvidos na execução do contrato.
  • estabelecer vínculo de subordinação com funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado.
  • estabelecer padronização de desempenho, considerada a compatibilidade de especificações técnicas.
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