A Lei 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações
e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços,
inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no
âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios. Avalie, com base na referida Lei, se as
afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):
✓Subordinam-se ao regime dessa Lei, além dos órgãos da
administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as
fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de
economia mista e demais entidades controladas direta ou
indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. ✓As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras,
alienações, concessões, permissões e locações da
Administração Pública, quando contratadas com
terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação,
ressalvadas as hipóteses previstas nessa Lei.
✓Para os fins dessa Lei, considera-se contrato todo e qualquer
ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública
e particulares, em que não haja um acordo de vontades
para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações
recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. As afirmativas são respectivamente:
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